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  Decreto 13/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO N° 105/98, QUE CONCEDE APOSENTADORIA A FUNCIONÁRIA MARIA RANGEL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/02/1999

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Decreto105/1998 21/05/1998ALTERAACRESCENTA LEI COMPLEMENTAR 1/1994

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