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  Decreto 12/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DA TAXA DE LIMPEZA URBANA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/02/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.979/2001 31/12/2001MENCIONAARTIGO 98
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto47/2002 17/04/2002MENCIONAARTIGO 2º
Decreto28/2002 12/03/2002MENCIONA
Decreto24/2002 27/02/2002MENCIONA

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