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  Decreto 47/2002

Ementa: PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, ESTABELECIDOS NOS DECRETOS NºS 012/2002, E 028/2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto28/2002 12/03/2002MENCIONA
Decreto12/2002 15/02/2002MENCIONAARTIGO 2º
Lei Ordinária3.979/2001 31/12/2001MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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