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  Decreto 184/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA AS DESPESAS DE VIAGENS DO ART. 82 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/1998

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Decreto10/1997 27/01/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar01/1994 29/08/1994REGULAMENTAARTIGO 82

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