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  Decreto 31/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: TRANSFORMA E TRANSFERE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SEM ELEVAÇÃO DE DESPESA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/02/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar150/2023 21/12/2023MENCIONAartigo 71
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONAartigo 87
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XII
Lei Complementar150/2023 21/12/2023ALTERAquantitativo do cargo de Assessor Especial Procuradoria-Geral do Município
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014ALTERAtransforma 3 cargos de Assessor Adjunto em 1 cargo de Assessor Técnico de Gabinete, transferidos das Secretarias Municipais de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente, Educação e Saúde para a Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS; transfere 1 cargo de Assessor Especial do Gabinete do Prefeito para a Procuradoria-Geral do Município; transfere 1 cargo de Assessor Técnico de Gabinete do Gabinete do Prefeito para a Secretaria Municipal de Defesa Social; transfere 1 cargo de Assessor Administrativo da GSecretaria Municipal de Assistência Social para o Gabinete do Prefeito;

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