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  Decreto 22/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ANÁLISE DE PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – COMERF.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/01/2025

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Decreto109/2022 08/04/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.406/2022 27/12/2022MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, inciso IX

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