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  Decreto 264/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 020, DE 25 DE JANEIRO DE 2021 E REVOGA O DECRETO Nº 190, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/2024

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Decreto190/2022 30/06/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do Art. 90
Decreto20/2021 25/01/2021ALTERAAnexo Único

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