Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO – COMAFE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2023

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Lei Ordinária6.486/2023 14/07/2023MENCIONAArt. 5°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, inciso IX

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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