Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NÚCLEO URBANO CONSOLIDADO DENOMINADO BANDEIRANTES, NO BAIRRO BANDEIRANTES, NESTA MUNICIPALIDADE, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E APROVAÇÃO DO RESPECTIVO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/08/2023

Anexos


Descrição:
Mapa 1
Mapa 2

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.406/2022 27/12/2022MENCIONASeção I e Seção III; art. 11; art. 15, §1º e § 3º ; arts. 37 e §1º do art. 38;
Lei Complementar111/2021 16/12/2021MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 60

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto255/2023 24/11/2023ALTERA§3° do art. 1°
Decreto255/2023 24/11/2023MENCIONA

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