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  Decreto 255/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 164/2023, DE 15 DE AGOSTO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2023

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Decreto164/2023 15/08/2023ALTERA§3° do art. 1°
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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 90, inciso IX,

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