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  Lei 6.481/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PLANO DE MOBILIDADE URBANA DE CARIACICA, ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DE SUA IMPLEMENTAÇÃO, AVALIAÇÃO E REVISÃO PERIÓDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/2023

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Lei5.283/2014 19/11/2014INCLUI01 cargo de Assessor Especial padrão CE no anexo XVI

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