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  Lei Ordinária 6.334/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E FIXA PENALIDADES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/06/2022

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Lei Ordinária5.732/2017 13/01/2017MENCIONA

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Lei Ordinária6.707/2024 02/12/2024ALTERAarts. 1º a 4º; inciso IV do art. 5º; arts. 6º e 7º
Lei Ordinária6.707/2024 02/12/2024REVOGAinciso III do art. 3º
Lei Ordinária6.707/2024 02/12/2024INCLUIparágrafo único ao art.2º; art. 3º-A; incisos V a VIII ao art. 7º

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