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  Lei Ordinária 6.259/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TECNICA DE CONTROLE INTERNO – GRTCI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/01/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.941/2018 13/12/2018MENCIONA
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONA§ 2°, art. 81
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONAincisos III, VI, VII e VIII do art. 93; artigos 76, 109, parágrafos 1°, 2°, 3° e 110;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar138/2023 03/05/2023REVOGA TOTALMENTE

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