Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.040/2019 26/12/2019MENCIONAExercício financeiro de 2020; Exercício de 2020
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do Art. 90

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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