Ementa: NOMEIA SERVIDOR EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/08/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.624/2016 01/07/2016MENCIONA
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 53 inciso III e Art. 90 inciso IX e XIII

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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