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  Lei 5.386/2015 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 4.962/2012, QUE DISPÓE SOBRE A VERBA DE GABINETE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/06/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.962/2012 26/12/2012ALTERAparágrafo único do art. 3°
Lei4.962/2012 26/12/2012ALTERAart. 12
Lei4.962/2012 26/12/2012REVOGA§ 2° do art. 8°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.887/2018 07/06/2018REVOGA TOTALMENTE

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