Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DENOMINADO – “CARIACICA EM DIA”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.985/2019 23/05/2019MENCIONAArt. 1º ao 9º

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação

Portais