Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/11/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/2009 29/12/2009MENCIONAArtigo 76
Lei Ordinária4.706/2009 23/06/2009MENCIONA
Lei Ordinária4.610/2008 10/04/2008MENCIONA
Lei Ordinária4.430/2006 31/08/2006MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.476/2015 14/10/2015MENCIONA
Lei Ordinária4.969/2013 16/03/2013MENCIONA
Lei Ordinária4.898/2011 26/12/2011MENCIONA
Lei Ordinária4.898/2011 26/12/2011REVOGA TOTALMENTE

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação

Portais