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  Decreto 49/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ART. 77, §§ 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 001 DE 29 DE AGOSTO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/07/2008

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Decreto66/2022 21/02/2022REVOGA TOTALMENTE

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