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  Decreto 12/1945 ATO ORIGINAL

Ementa: ANULA E SUPLEMENTA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/1945

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto09/1945 18/05/1945MENCIONA
Decreto06/1944 15/12/1944MENCIONAorçamento

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