Ementa: ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/1945

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12/1945 29/10/1945MENCIONA

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