Ano: 2024 Temas: ESTRUTURA ADMINISTRATIVA,  
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Última atualização: 03/12/2024   IMPRIMIR
Decreto n° 267/2024
REORGANIZA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO.
Data: 14/11/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 247/2024
REORGANIZA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/10/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 243/2024
REORGANIZA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 15/10/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 153/2024
ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 137 E 138 DE 2023.
Data: 02/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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