REVOGADO PELO DECRETO Nº 257/1999

DECRETO Nº 001, DE 13 DE JANEIRO DE 1998

CONCEDE PENSÃO A DEPENDENTE DO EX-FUNCIONÁRIO ORESTES FERREIRA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedido uma pensão em favor do menor MARCELO DOS PASSOS FERREIRA, filho do ex-funcionário ORESTES FERREIRA, constituída de uma parcela igual a 100% (cem por cento) do valor de sua remuneração, conforme prescreve o Art. 40 parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei nº 647/74 e Art. 47 e 48 parágrafo 2º da Lei Complementar 002/94 (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Cariacica).

Artigo 2º As despesas decorrentes da concessão desta pensão, correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente.

Artigo 3º O presente Decreto tem efeito retroativo a 25 de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), em 13 de Janeiro de 1998.

“RESIDÊNCIA DO POVO DE CARIACICA”

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.