DECRETO Nº 174, DE 20 DE DEZEMBRO DE
2017
CONSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E
REGULAMENTA O SEU FUNCIONAMENTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
pelo artigo 90, inciso IX da Lei Orgânica
Municipal de Cariacica, em atendimento ao que preceitua o art. 51 da lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações) e art. 34 da Lei nº 12.462 de
04 de agosto de 2011 (Lei do RDC), art. 106 da Lei
Complementar nº 029/2010 (Estatuto dos Servidores) e Art. 6-A do Decreto nº 165/2015 e Art. 2º do Decreto nº 169/2017
DECRETA:
Art. 1º Fica criada no âmbito da Administração do Poder Executivo
Municipal a Comissão Permanente de Licitação – CPL para a realização dos
procedimentos licitatórios previstos nas modalidades previstas na Lei Federal
nº 8.666/1993 e Lei 12.462/2010.
Art. 2º A CPL fica subordinada técnica e administrativamente à
Gerência de Suprimentos da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento.
Parágrafo Único. A CPL é soberana no
exercício de suas funções, respondendo seus membros solidariamente pelos atos
praticados, salvo se posição individual divergente fundamentada estiver
registrada na ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.
Art. 3º São de responsabilidade da CPL todos os procedimentos e
fases necessárias à execução do processo licitatório a partir da solicitação
formalizada em processo administrativo que deverá estar devidamente instruído e
autorizado pelo ordenador de despesa, respondendo à eventuais impugnações e
recursos apresentados em seu curso.
Parágrafo Único. A CPL poderá
requisitar o apoio de especialistas do quadro funcional da Municipalidade para
auxiliá-la na apreciação de questões técnicas, devendo estes,
preferencialmente, serem do setor requisitante do objeto da licitação em
andamento.
Art. 4º A CPL será composta por 07 (sete) membros qualificados, dos
quais ao menos, dois servidores efetivos do quadro do Município designados pelo
Chefe do Poder Executivo.
§1º Dos membros da CPL um será designado seu presidente e outro
secretário.
§2º Os membros da CPL exercerão o mandato por 01 (um) ano,
podendo ser destituídos ou reconduzidos por interesse da Administração
Municipal, devendo um destes ser necessariamente substituído.
Art. 5º A CPL se reunirá para o exercício de suas atividades com
quórum mínimo de cinquenta por cento mais um do quantitativo total de seus
membros.
§1º As sessões públicas da CPL na modalidade Concorrência
Pública serão transmitidas em tempo real por meio virtual em rede oficial do
Município.
§2º Nas ausências, impedimentos ou afastamentos legais do
presidente da CPL, assume automaticamente a presidência o membro com maior
tempo de serviço no quadro de servidores efetivos da Gerência de Suprimentos,
efetuando-se o registro em ata, que deverá constar do processo administrativo.
Art.
6º Fica concedida uma gratificação mensal
de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) aos integrantes da CPL que participarem
da totalidade dos trabalhos.
Art. 6º Aos integrantes da CPL que participarem efetivamente dos trabalhos da Comissão, fica concedida uma gratificação mensal, Nível 4, conforme disposto no inciso IV do artigo 8º, e inciso IV do artigo 9º do Decreto nº 103/2022. (Redação dada pelo Decreto n° 112/2022)
§1º O presidente da
Comissão receberá um adicional de 20% sobre o valor estipulado no caput deste
artigo como adicional de função. (Dispositivo revogado pelo Decreto n° 112/2022)
§2º A gratificação a que se refere o caput deste artigo se
constitui como vantagem transitória e não será, sob qualquer hipótese,
incorporada aos vencimentos do servidor, não agregando direito ou vantagem
pecuniária.
§3º A gratificação a que se refere o caput deste artigo não
poderá ser cumulada com o recebimento de nenhuma outra que decorra de
participação em outras comissões.
§4º A concessão da gratificação condiciona obrigatoriamente ao
cumprimento da jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
§5º Para fins de controle e registro, deverá o presidente da
CPL encaminhar relatório formal de participação dos membros da comissão à
Gerência de Pagamento de Pessoal da Secretaria Municipal de Gestão e
Planejamento, até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente à participação dos
membros na CPL.
§6º Na hipótese de faltas injustificadas, o servidor sofrerá o
desconto proporcional ao número de faltas na folha de pagamento do mês
subsequente ao trabalhado.
Art. 7º As alterações da composição da CPL, quando necessárias,
serão efetuadas por meio de Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º Fica revogado o Decreto Municipal
nº 155 de 10 de outubro de 2013, bem como as demais disposições em
contrário.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 13 de dezembro de 2017.
Cariacica – ES, 20 de
dezembro de 2017.
GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Cariacica.