REVOGADA PELA LEI Nº 4761/2010

LEI N° 1.692, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1985

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O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Ficam aprovados os Anexos nº 3 e 4, referentes à estruturação de cargos e salários dos funcionários efetivos, instituídos pela Lei 1.678, de 11 de setembro de 1985.

Art. 2º Fica concedido aos funcionários aposentados e aos pensionistas um aumento correspondente a 100% (cem por cento) sobre seus atuais proventos, ou pensões.

Art. 3º Fica elevado para C$10.000 (dez mil cruzeiros) o valor do salário-família “per capita, devido aos funcionários públicos municipais.

Art. 4º O Anexo 4, de que trata o artigo 1º, bem como os artigos 2º e 3º, entrarão em vigor a partir de 1º de novembro do corrente ano.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 06 de novembro de 1985.

NELÇO SECCHIN

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração, em 06 de novembro de 1985.

ROGÉRIO SANTÓRIO

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

ANEXO 3

QUADRO PERMANENTE		CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CÓDIGO	DENOMINAÇÃO		QUANTITATIVO
	GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
GA-1	Recepcionista		4
GA-1	Arquivista		4
GA-2	Auxiliar de Escritório		6
GA-2	Escrituário		35
GA-2	Motorista		1(*)
GA-2	Escrituário Datilógrafo		45
GA-5	Auxiliar Administrativo		80
GA-5	Oficial Administrativo		30
GA-5	Assistente Administrativo		30
GA-5	Monitor de Ofício		30
GA-8	Técnico em Administração		10
	GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO AUXILIAR
TA-2	Calculista		6
TA-2	Cadastrador		10
TA-2	Analista de Cadastro		3
TA-2	Analista de Projeto		3
TA-2	Auxiliar de Veterinário		2
TA-3	Técnico em Serviços Urbanos		3
TA-4	Fiscal de Postura		18
TA-4	Fiscal de Obras		70
TA-6	Desenhista		5
TA-6	Topógrafo		2
	GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO FINANCEIRO
TF-2	Auxiliar de Fiscalização		14
TF-4	Agente Fiscal		45
TF-6	Técnico em Contabilidade		15
TF-6	Fiscal de Rendas		57
TF-6	Técnico em Programação Financeira		2
TF-6	Auditor		8
TF-7	Agente Fazendário		40
TF-7	Assistente de Tributação		40
TF-7	Operador de Mecanização Contábil		5
TF-8	Inspetor de Rendas		30
	GRUPO OCUPACIONAL AUXILIAR
GX-1	Contínuo		4
GX-2	Auxiliar de Bibliotecário		3
GX-2	Auxiliar de Almoxarife		3
GX-2	Auxiliar de Secretaria		8
GX-2	Protocolista		2
GX-3	Professor de Datilografia		5
GX-3	Professor de Corte e Costura		4
GX-3	Almoxarife		2
GX-3	Telefonista		4
GX-4	Professor de 1º grau		380
GX-4	Coordenados Adjunto		6
GX-4	Coordenador de Disciplina		3
GX-4	Coordenador Administrativo		3
GX-5	Coordenador de 1º e 2º Graus		6
GX-5	Orientador Educacional		6
GX-7	Assistente Executivo		20
	GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO SUPERIOR
TS-9	Veterinário		1
TS-9	Administrador		13
TS-9	Contador		1
TS-9	Economista		5
TS-9	Advogado		13
TS-9	Engenheiro		15
TS-9	Bibliotecário		1
TS-9	Assistente Social		4

(*) Cargo a ser extinto do quadro permanente quando ocorrer a vacância.

ANEXO 4

NÍVEIS VENCIMENTOS

1 ......................................... C$ 600.000

2 ......................................... C$ 700.000

3 ......................................... C$ 800.000

4 ......................................... C$ 900.000

5 ......................................... C$ 1.000.000

6 ......................................... C$ 1.100.000

7 ......................................... C$ 1.200.000

8 ......................................... C$ 1.300.000

9 ......................................... C$ 1.800.000