DECRETO
Nº 217, DE 22 DE JULHO DE 2022
ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 97, DE 14 DE JULHO DE 2019, E O DECRETO Nº 21, DE 25 DE JANEIRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
90, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal; decreta:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo
único do artigo 4º do Decreto nº 97, de 14 de junho de 2019: (Dispositivo
revogado pela Lei nº 6.651/2024)
Parágrafo Único. A Comissão de
Avaliação para Monitoramento, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de
Gestão será composta por 07 membros, sendo 01 (um) Presidente e 06 (seis)
Membros que serão designados por Portaria do Prefeito Municipal”. (Dispositivo
revogado pela Lei nº 6.651/2024)
Art. 2º Fica alterado o
caput do artigo
1º do Decreto nº 21, de 25 de janeiro de 2021:
“Art. 1º Fica
instituída a Comissão Especial de Credenciamento no SUS – COMEC-SUS, composta
por 01 (um) presidente e 05 (cinco) membros da Secretaria Municipal de Saúde –
SEMUS”.
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se todas as
disposições em contrário, em especial o Decreto
nº 25/2021.
Cariacica - ES, 22 de julho de 2022
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Cariacica.