DECRETO Nº 20, DE 25 DE JANEIRO DE 2021

 

DEFINE VALORES DA TABELA MUNICIPAL DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS, ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS (TABELA SUS MUNICIPAL).

 

Texto compilado

 

PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o art. 90, da Lei Orgânica do Município de Cariacica; decreta:

 

Art. 1º Fica definido os valores da Tabela Municipal de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais no Sistema Única de Saúde – SUS (Tabela SUS Municipal), nos termos do artigo 1º, da Lei Complementar nº 096/2021.

 

Parágrafo único. Os valores definidos na Tabela SUS Municipal não sofrerão qualquer acréscimo ou redução referente ao custeio das instalações próprias do SUS ou dos prestadores credenciados.

 

Art. 2º Para a finalidade do item da presente Tabela SUS Municipal constante no anexo único, a complementação poderá ser contratada mediante à realização de diagnóstico independente do procedimento adotado pelo prestador.

 

Art. 3º Os prestadores privados credenciados deverão informar ao público, em local amplo e de acesso principal, por meio de painéis, letreiros, de sites e redes sociais oficias, que o respectivo serviço é credenciado pelo SUS, assegurando-se a marca do SUS e devido realce e destaque em todos os materiais.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica, 25 de janeiro de 2021.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 020/2021

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO

TABELA FEDERAL

COMPLEMENTAÇÃO MUNICIPAL

TOTAL

01

03.01.01.007-2

Consulta Médica em Atenção Especializada

R$ 10,00

R$ 30,00

R$ 40,00

 

(Redação dada pelo Decreto n° 97/2022)

ANEXO ÚNICO

 

Número

Código

Descrição do procedimento

Valor Tabela Federal

Valor da Complementação Municipal

Valor Total

 

03.01.01.007-2

Consultas Médica em Atenção Especializada, exceto psiquiatria e neurologia

R$ 10,00

R$ 30,00

R$ 40,00

 

03.01.01.007-2

Consulta Médica Especializada em Neurologia adulto e pediátrica

R$ 10,00

R$ 70,00

R$ 80,00

 

03.01.01.007-2

Consulta Médica em Psiquiatria Adulto e Pediátrica

R$ 10,00

R$ 70,00

R$ 80,00

 

03.02.05.002-7

Atendimento Fisioterapêutico Nas Alterações Motoras

R$ 4,67

R$ 10,00

R$ 14,67

 

03.02.06.003--0

Atendimento Fisioterapêutico Nas Desordens Do Desenvolvimento Neuro Motor

R$ 4,67

R$ 10,00

R$ 14,67

 

03.02.04.001-3

Atendimento Fisioterapêutico Em Paciente Com Transtorno Respiratório Com Complicações Sistêmicas

R$ 6,35

R$ 10,00

R$ 16,35

 

03.02.04.002-1

Atendimento Fisioterapêutico Em Paciente Com Transtorno Respiratório Sem Complicações Sistêmicas

R$ 4,67

R$ 10,00

R$ 14,67

 

03.02.01.002-5

Atendimento Fisioterapêutico Em Pacientes C/ Disfunções Uroginecológicas

R$ 4,67

R$ 10,00

R$ 14,67

 

(Redação dada pelo Decreto n° 190/2022)

ANEXO ÚNICO

 

NÚMERO

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO

VALOR TABELA FEDERAL

VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO MUNICIPAL

VALOR TOTAL

 

03.01.01.007-2

Consultas Médica em Atenção Especializada, exceto psiquiatria e neurologia pediátrica

R$ 10,00

R$ 30,00

R$ 40,00

 

03.01.01.007-2

Consulta Médica Especializada em Neurologia Pediátrica

R$ 10,00

R$ 70,00

R$ 80,00

 

03.01.01.007-2

Consulta Médica em Psiquiatria Adulto e Pediátrica

R$ 10,00

R$ 70,00

R$ 80,00

 

03.02.05.002-7

Atendimento Fisioterapêutico Nas Alterações Motoras

R$ 4,67

R$ 10,00

R$ 14,67

 

03.02.06.003--0

Atendimento Fisioterapêutico Nas Desordens Do Desenvolvimento Neuro Motor

R$ 4,67

R$ 10,00

R$ 14,67

 

03.02.04.001-3

Atendimento Fisioterapêutico Em Paciente Com Transtorno Respiratório Com Complicações Sistêmicas

R$ 6,35

R$ 10,00

R$ 16,35

 

03.02.04.002-1

Atendimento Fisioterapêutico Em Paciente Com Transtorno Respiratório Sem Complicações Sistêmicas

R$ 4,67

R$ 10,00

R$ 14,67

 

03.02.01.002-5

Atendimento Fisioterapêutico Em Pacientes C/ Disfunções Uroginecológicas

R$ 4,67

R$ 10,00

R$ 14,67

 

03.01.07.011-3

Terapia Fonoaudiológica Individual

R$ 10,90

R$10,00

R$ 20,90

 

03.01.08.017-8

Atendimento Individual em Psicoterapia

R$ 2,55

R$ 18,35

R$ 20,90

 

(Redação dada pelo Decreto nº 264/2024)

ANEXO ÚNICO

 

NÚMERO

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO

VALOR TABELA FEDERAL

VALOR DA COMPLEME NTAÇÃO MUNICIPAL

VALOR TOTAL

 

 

03.01.01.007-2

Consultas Médica em Atenção Especializada, exceto psiquiatria e neurologia

 

R$ 10,00

 

 

R$ 30,00

 

 

R$ 40,00

 

 

03.01.01.007-2

Consulta Médica Especializada em Neurologia Adulto e Pediátrica

 

R$ 10,00

 

R$ 70,00

 

R$ 80,00

 

03.01.01.007-2

Consulta Médica em Psiquiatria Adulto e Pediátrica

R$ 10,00

 

R$ 70,00

 

R$ 80,00

 

03.02.05.002-7

Atendimento Fisioterapêutico Nas Alterações Motoras

R$ 4,67

 

R$ 10,00

 

R$ 14,67

 

 

03.02.06.003--0

Atendimento Fisioterapêutico Nas Desordens Do Desenvolvimento Neuro Motor

 

R$ 4,67

 

 

R$ 10,00

 

 

R$ 14,67

 

03.02.04.001-3

Atendimento Fisioterapêutico Em Paciente  Com

R$ 6,35

 

R$ 10,00

 

R$ 16,35