O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o art. 90, da Lei Orgânica do Município de Cariacica; decreta:
Art. 1º Fica definido os valores da Tabela Municipal de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais no Sistema Única de Saúde – SUS (Tabela SUS Municipal), nos termos do artigo 1º, da Lei Complementar nº 096/2021.
Parágrafo único. Os valores definidos na Tabela SUS Municipal não sofrerão qualquer acréscimo ou redução referente ao custeio das instalações próprias do SUS ou dos prestadores credenciados.
Art. 2º Para a finalidade do item da presente Tabela SUS Municipal constante no anexo único, a complementação poderá ser contratada mediante à realização de diagnóstico independente do procedimento adotado pelo prestador.
Art. 3º Os prestadores privados credenciados deverão informar ao público, em local amplo e de acesso principal, por meio de painéis, letreiros, de sites e redes sociais oficias, que o respectivo serviço é credenciado pelo SUS, assegurando-se a marca do SUS e devido realce e destaque em todos os materiais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica, 25 de janeiro de 2021.
EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
ANEXO ÚNICO DO
DECRETO Nº 020/2021
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
(Redação dada pelo Decreto n° 190/2022)
|
NÚMERO |
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO |
VALOR TABELA FEDERAL |
VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO MUNICIPAL |
VALOR TOTAL |
|
|
03.01.01.007-2 |
Consultas Médica em Atenção Especializada, exceto
psiquiatria e neurologia pediátrica |
R$ 10,00 |
R$ 30,00 |
R$ 40,00 |
|
|
03.01.01.007-2 |
Consulta Médica Especializada em Neurologia Pediátrica |
R$ 10,00 |
R$ 70,00 |
R$ 80,00 |
|
|
03.01.01.007-2 |
Consulta Médica em Psiquiatria Adulto e Pediátrica |
R$ 10,00 |
R$ 70,00 |
R$ 80,00 |
|
|
03.02.05.002-7 |
Atendimento Fisioterapêutico Nas Alterações Motoras |
R$ 4,67 |
R$ 10,00 |
R$ 14,67 |
|
|
03.02.06.003--0 |
Atendimento Fisioterapêutico Nas Desordens Do
Desenvolvimento Neuro Motor |
R$ 4,67 |
R$ 10,00 |
R$ 14,67 |
|
|
03.02.04.001-3 |
Atendimento Fisioterapêutico Em Paciente Com Transtorno
Respiratório Com Complicações Sistêmicas |
R$ 6,35 |
R$ 10,00 |
R$ 16,35 |
|
|
03.02.04.002-1 |
Atendimento Fisioterapêutico Em Paciente Com Transtorno
Respiratório Sem Complicações Sistêmicas |
R$ 4,67 |
R$ 10,00 |
R$ 14,67 |
|
|
03.02.01.002-5 |
Atendimento Fisioterapêutico Em Pacientes C/ Disfunções
Uroginecológicas |
R$ 4,67 |
R$ 10,00 |
R$ 14,67 |
|
|
03.01.07.011-3 |
Terapia Fonoaudiológica Individual |
R$ 10,90 |
R$10,00 |
R$ 20,90 |
|
|
03.01.08.017-8 |
Atendimento Individual em Psicoterapia |
R$ 2,55 |
R$ 18,35 |
R$ 20,90 |