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  Decreto 768/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA LEI Nº. 2.549/92.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/1992

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.549/1992 30/10/1992REGULAMENTA
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