Ementa: REGULAMENTA LEI Nº. 2.549/92.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.549/1992 30/10/1992REGULAMENTA
Lei Ordinária2.272/1991 12/12/1991MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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