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  Decreto 126/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 4° DO DECRETO N° 022/99 E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGO 89
Decreto22/1999 22/02/1999ALTERAARTIGO 4º, PARÁGRAFO PRIMEIRO

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