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  Decreto 22/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/02/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto62/1997 02/05/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGO 89

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto143/2001 06/12/2001REPRISTINA
Decreto126/1999 07/05/1999ALTERAARTIGO 4º, PARÁGRAFO PRIMEIRO

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