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  Decreto 345/1980 ATO ORIGINAL

Ementa: RE-RATIFICA O DECRETO MUNICIPAL Nº 251/79 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1980

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto251/1979 28/12/1979ALTERAArtigos 1º e 3º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.739/1986 02/12/1986MENCIONA

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