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  Decreto 251/1979 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: PARA EFEITO DE REGULARIZAÇÃO FICAM CRIADAS AS ESCOLAS DE 1° E OU 2° GRAUS ABAIXO RELACIONADAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1979

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Decreto06/2019 07/01/2019ALTERAEndereço
Decreto345/1980 30/12/1980ALTERAArtigos 1º e 3º
Decreto23/2023 13/02/2023ALTERAArt. 1º
Decreto1.739/1986 02/12/1986MENCIONA

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