Ementa: CRIA LINHA DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/1988

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária999/1980 11/09/1980MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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