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  Lei 4.003/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ACORDO NOS AUTOS DAS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE FIGURE ATIVA OU PASSIVAMENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/01/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.002/2002 16/01/2002MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.503/2007 13/08/2007MENCIONA
Lei4.427/2006 09/08/2006MENCIONA
Lei4.324/2005 16/08/2005MENCIONA
Lei4.256/2004 26/07/2004MENCIONA
Lei4.171/2003 04/08/2003MENCIONA

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