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  Lei Ordinária 4.180/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.152/2003 13/02/2003ALTERAAbre Crédito adicional

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto112/2003 11/09/2003MENCIONA

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