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  Lei Ordinária 4.233/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.220/2004 05/01/2004ALTERAAbre Crédito adicional.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto38/2004 01/04/2004MENCIONA

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