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  Lei 1.150/1981 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE SEGURIDADE DOS PREFEITOS E SUB-PREFEITOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/1981

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto533/1982 10/03/1982MENCIONA
Decreto382/1981 01/12/1981MENCIONA
Decreto1.678/1986 01/07/1986MENCIONAArtigo 8º e § 3º do art. 9º

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