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  Decreto 172/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E POSSE DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO – CMCTI, INSTITUI DIRETRIZES PARA GRUPOS DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/2026

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Lei Ordinária6.858/2026 09/03/2026MENCIONAArt. 4º ; § 6º do art. 7º
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