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  Lei Ordinária 6.858/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO E O FOMENTO À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto233/2026 26/06/2026MENCIONA
Decreto172/2026 14/05/2026MENCIONAArt. 4º ; § 6º do art. 7º

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