Ementa: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO MÉDICA E A CONCESSÃO DE LICENÇA POR MOTIVO DE SAÚDE, GESTAÇÃO, ADOÇÃO, PATERNIDADE, DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA E COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.