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  Decreto 60/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: RECONDUZ E NOMEIA MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2025

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Decreto54/2023 12/04/2023REVOGA TOTALMENTE
Decreto41/2022 01/02/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto50/2015 16/03/2015MENCIONA
Lei Ordinária5.201/2014 26/02/2014MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XII

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