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  Lei 1.749/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS OU DESMEMBRAMENTOS ILEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/1987

Temas

LOTEAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto482/1990 15/08/1990MENCIONAARTIGOS 1º E 3º
Decreto31/2006 11/04/2006MENCIONA
Decreto143/2005 07/11/2005MENCIONA

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