Ementa: RETIRA A CONDIÇÃO DE SUB JUDICE DE SERVIDOR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto07/2019 08/01/2019MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso III do art. 53; incisos IX e XIII do art. 90
Decreto07/2019 08/01/2019ALTERAcondição de sub judice

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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