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  Decreto 07/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA SERVIDOR SUB JUDICE EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTÁTUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/01/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 53, inciso III; Art. 90, inciso IX e XIII;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto273/2024 21/11/2024ALTERAcondição de sub judice
Decreto273/2024 21/11/2024MENCIONA

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