O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem art. 53, III e art.90,
inciso IX e XIII, da Lei Orgânica do
Município de Cariacica, decreta:
Art. 1° Fica alterado o Decreto n° 07 de 08 de janeiro de 2019, retirando a condição de Sub judice do servidor, Rodrigo Carneiro Fonseca, matrícula 118.397.1, ocupante de cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, conforme trânsito em julgado contido no bojo do processo judicial N° 0017944-58.2015.8.08.0012.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, permanecendo inalterados os demais dispositivos do Decreto N° 07/2019.
Cariacica/ES, 21 de novembro de 2024.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.