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  Decreto 238/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 104, DE 06 DE MAIO DE 2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/10/2024

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Decreto104/2024 06/05/2024MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAincisos IX do art. 90
Decreto104/2024 06/05/2024ALTERA"caput" do art. 1º

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