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  Decreto 147/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 007, DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE AS PARCERIAS BASEADAS NA LEI Nº 13.019 DE 2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2024

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Decreto07/2017 19/01/2017REVOGA§ 2º do art. 71
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do art. 90
Decreto07/2017 19/01/2017ALTERA§ 1º do art. 11; §§ 1º e 2º do art. 40; alínea "a" do inciso I do art. 62 e § 1º do art. 71

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