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  Decreto 07/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA AS PARCERIAS ENTRE O MUNICÍPIO DE CARIACICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/01/2017

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Decreto147/2024 22/06/2024ALTERA§ 1º do art. 11; §§ 1º e 2º do art. 40; alínea "a" do inciso I do art. 62 e § 1º do art. 71
Decreto147/2024 22/06/2024REVOGA§ 2º do art. 71

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