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  Decreto 143/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A INSTITUIÇÃO DE BANCAS EXAMINADORAS PARA PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS E PROCESSOS SELETIVOS INTERNOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/06/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar137/2023 03/05/2023MENCIONA
Decreto186/2019 05/11/2019REVOGA TOTALMENTE
Decreto90/2017 18/07/2017REVOGA TOTALMENTE
Decreto50/2014 02/04/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos IX e XII do art. 90

Remissão Passiva

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